Lei Ordinária nº 4982, de 08/05/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL- BÁSICA E ESPECIAL.

Matéria: PL nº 68/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/05/2007

Situação: Em vigor

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