Projeto de Lei nº 109/2007

ISENTA AS PESSOAS CONSIDERADAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ASSIS DO PAGAMENTO DE TAXAS E EMOLUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE QUALQUER CERTIDÃO JUNTO A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: CÉLIO DINIZ

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/07/2007

Processo: 143/2007

Protocolo: 51035/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5052/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada com emenda

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada com emenda
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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