Lei Ordinária nº 5052, de 26/10/2007

ISENTA AS PESSOAS CONSIDERADAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ASSIS DO PAGAMENTO DE TAXAS E EMOLUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE QUALQUER CERTIDÃO JUNTO A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 109/2007 (CÉLIO DINIZ)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/10/2007

Situação: Em vigor

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