Projeto de Lei nº 110/2007

ESTABELECE NORMAS PARA QUE AS ENTIDADES SEJAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.

Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Data de Apresentação: 02/07/2007

Processo: 145/2007

Protocolo: 51036/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5039/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada