Lei Ordinária nº 5039, de 06/09/2007

ESTABELECE NORMAS PARA QUE AS ENTIDADES SEJAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.

Matéria: PL nº 110/2007 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)

Data de Promulgação: 06/09/2007

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração por	Lei Ordinária nº 6261 de 07/12/2016 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5.039 DE 06/09/2007 – ESTABELECE NORMAS PARA QUE ENTIDADES SEJAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei Ordinária nº 2350 de 30/08/1985 - ESTABELECE NORMAS PARA QUE ENTIDADES SEJAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Revoga	Lei Ordinária nº 3465 de 08/12/1995 - ACRESCENTA § ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.350, 30 DE AGOSTO DE 1985.

Nova Pesquisa Voltar