DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE CAIXAS ESPECIAIS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO GÊNERO, PARA PESSOAS IDOSAS, GESTANTES E PORTADORES DE QUALQUER DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: CÉLIO DINIZ, MÁRCIO APARECIDO MARTINS
Data de Apresentação: 03/08/2007
Processo: 140/2007
Protocolo: 51390/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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