Lei Ordinária nº 5041, de 19/09/2007

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE CAIXAS ESPECIAIS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO GÊNERO, PARA PESSOAS IDOSAS, GESTANTES E PORTADORES DE QUALQUER DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 121/2007 (CÉLIO DINIZ, MÁRCIO APARECIDO MARTINS)