Projeto de Lei nº 36/2006

ALTGERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3643, DE 18/11/97, QUE ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLICAS.

Autoria: CAMARGUINHO

Data de Apresentação: 27/03/2006

Processo: 51/2006

Protocolo: 42367/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4779/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada