Lei Ordinária nº 4779, de 17/04/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.643, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.997, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLCIAS". "ART. 2º.........................................VI - NAS ESQUINAS E A MENOS DE CINCO METROS DO BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL.
Matéria Originária: PL 36/2006 - Autoria: CAMARGUINHO
Data de Promulgação: 17/04/2006
Situação: Em vigor
