Lei Ordinária nº 4779, de 17/04/2006

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.643, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.997, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLCIAS". "ART. 2º.........................................VI - NAS ESQUINAS E A MENOS DE CINCO METROS DO BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL.

Matéria: PL nº 36/2006 (CAMARGUINHO)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/04/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3643 de 18/11/1997 - ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLICAS.
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