Projeto de Lei nº 65/2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SUPORTES PARA O DEPÓSITO DE LIXO DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LIXEIRA)

Autoria: TIMBA

Data de Apresentação: 15/06/2009

Processo: 77/2009

Protocolo: 59660/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5294/2009

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada