Lei Ordinária nº 5294, de 23/09/2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PARA DEPÓSITO DE LIXO DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 65/2009 (TIMBA)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/09/2009

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6101 de 27/02/2012 - REGULAMENTA A LEI Nº 5294, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PARA DEPÓSITO DE LIXO DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS.
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