DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CEROL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS OU SIMILARES E DE CONDUTORES ELÉTRICOS NA SUA CONFECÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: SILVIO NOGUEIRA BAHIA
Data de Apresentação: 10/08/2009
Processo: 108/2009
Protocolo: 60229/2009
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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