Lei Ordinária nº 5333, de 23/11/2009

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CEROL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS OU SIMILARES E DE CONDUTORES ELÉTRICOS NA SUA CONFECÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 89/2009 (SILVIO NOGUEIRA BAHIA)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/11/2009

Situação: Em vigor

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