Projeto de Lei nº 91/2009

DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO E FIXAÇÃO DE VALORES PARA DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OU ENTULHOS, EM ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/08/2009

Processo: 110/2009

Protocolo: 60243/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5287/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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