Lei Ordinária nº 5287, de 08/09/2009

DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO E FIXAÇÃO DE VALORES PARA DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OU ENTULHOS, EM ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

Matéria: PL nº 91/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/09/2009

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 6997 de 20/10/2021 - Revoga a Lei Municipal nº 5.287, de 08 de setembro de 2009, que dispõe sobre recolhimento e fixação de valores para depósito de resíduos de materiais de construção ou entulhos, em áreas de propriedade do Município.
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