Lei Ordinária nº 5287, de 08/09/2009
DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO E FIXAÇÃO DE VALORES PARA DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OU ENTULHOS, EM ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 08/09/2009
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogação por
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Lei Ordinária nº 6997 de 20/10/2021
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Revoga a Lei Municipal nº 5.287, de 08 de setembro de 2009, que dispõe sobre recolhimento e fixação de valores para depósito de resíduos de materiais de construção ou entulhos, em áreas de propriedade do Município.
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