Lei Ordinária nº 5287, de 08/09/2009
DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO E FIXAÇÃO DE VALORES PARA DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OU ENTULHOS, EM ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Matéria Originária: PL 91/2009 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 08/09/2009
Situação: Revogada
