Projeto de Lei nº 122/2009

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90 , 3.702/98 E 4.321/03)

Autoria: CÉLIO DINIZ

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/10/2009

Processo: 147/2009

Protocolo: 60903/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5323/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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