Lei Ordinária nº 5323, de 23/10/2009

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90 , 3.702/98 E 4.321/03)

Matéria: PL nº 122/2009 (CÉLIO DINIZ)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/10/2009

Situação: Sem eficácia

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5762 de 10/11/2009 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5.323, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.009, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150M2 (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS).
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2092 de 22/04/1981 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Nova Pesquisa Voltar