Projeto de Lei nº 145/2009

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 145/2009
Data de Apresentação: 03/12/2009 Protocolo: 61734/2009
Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU - (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 183/2009
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 5344, de 29/12/2009
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
25/11/2011 Plenário Arquivo Proposição aprovada
Tramitação realizada pela migração

Consulta gerada em 24/11/2020 às 01h22m
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