Lei Ordinária nº 5344, de 29 de dezembro de 2009

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 5344/2009
Esfera Federação: Municipal Data: 29/12/2009
Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU - (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)
Matéria Legislativa: PL nº 145/2009 Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5871 de 18/08/2010
REGULAMENTA A LEI Nº 5.344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.009, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA, AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL)
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6402 de 18/09/2013
REGULAMENTA A LEI Nº 5.344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7660 de 23/08/2018
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 6402,DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5344 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009,QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU ( IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vinculação Ativa Norma Observação
Revoga Lei Ordinária nº 1999 de 26/10/1978
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL PARA OS PRÉDIOS URBANOS, DO USO PRÓPRIO, COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 50,00 M².
Revoga Lei Ordinária nº 2979 de 24/01/1992
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE TENHAM UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ASSIS QUE RECEBAM NO MÁXIMO (01) UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
Revoga Lei da Câmara nº 107 de 16/03/1993
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.999, DE 26/10/78, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL PARA PRÉDIOS URBANOS, DE USO PRÓPRIO, COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 50 M².
Revoga Lei da Câmara nº 211 de 03/06/1996
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AO PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO E QUE TENHA SOB DEPENDÊNCIA DIRETA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Revoga Lei Ordinária nº 3531 de 08/10/1996
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE I.P.T.U., OS IMÓVEIS PERTENCENTES A VIÚVAS OU VIÚVOS, QUE POSSUAM UM ÚNICO IMÓVEL, NÃO SUPERIOR A 30 PONTOS E NELES RESIDAM.
Revoga Lei Ordinária nº 3532 de 11/10/1996
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU/TSU, PARA ÁREAS DESTINADAS A LOTEAMENTOS.
Consulta gerada em 23/04/2019 às 03h15m
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