ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE USO DO SOLO, DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS E AUTORIZA A SUPRESSÃO DESSAS RESTRIÇÕES NOS LOTEAMENTOS QUE INDICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/02/2010
Processo: 22/2010
Protocolo: 62168/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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