Lei Ordinária nº 5363, de 09/03/2010

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE USO DO SOLO, DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS E AUTORIZA A SUPRESSÃO DESSAS RESTRIÇÕES NOS LOTEAMENTOS QUE INDICA.

Matéria: PL nº 17/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/03/2010

Situação: Em vigor

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