Projeto de Lei nº 52/2010

DISPÕE SOBRE O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E MANEJO DE RESÍDUOS E RESPECTIVA JUSTIFICATIVA TÉCNICA, REALIZADO PELO CIVAP E O RATIFICA COM ABRANGÊNCIA DE TODOS OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E AUTORIZA O CIVAP A EXERCER AS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº11.445/2007

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/05/2010

Processo: 65/2010

Protocolo: 62967/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5397/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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