Lei Ordinária nº 5397, de 26/05/2010

DISPÕE SOBRE O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E MANEJO DE RESÍDUOS E RESPECTIVA JUSTIFICATIVA TÉCNICA, REALIZADO PELO CIVAP E O RATIFICA COM ABRANGÊNCIA DE TODOS OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E AUTORIZA O CIVAP A EXERCER AS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº11.445/2007

Matéria: PL nº 52/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/05/2010

Situação: Em vigor

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