INSTITUI NORMAS PARA PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE RECEM-NASCIDOS E CRIANÇAS INTERNADAS EM HOSPITAIS E MATERNIDADES MUNICIPAIS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ANA SANTA FERREIRA ALVES
Data de Apresentação: 12/07/2010
Processo: 112/2010
Protocolo: 63659/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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