Lei Ordinária nº 5446, de 17/09/2010

INSTITUI NORMAS PARA PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE RECEM-NASCIDOS E CRIANÇAS INTERNADAS EM HOSPITAIS E MATERNIDADES MUNICIPAIS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 93/2010 (ANA SANTA FERREIRA ALVES)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/09/2010

Situação: Em vigor

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