Projeto de Lei nº 142/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E A DISPONIBILIDADE DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS EM ÓRGÃOS E EMPRESAS QUE TRABALHAM COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

Autoria: SILVIO NOGUEIRA BAHIA

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/12/2010

Processo: 169/2010

Protocolo: 65372/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo