DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E A DISPONIBILIDADE DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS EM ÓRGÃOS E EMPRESAS QUE TRABALHAM COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Matéria: PL nº 142/2010 (SILVIO NOGUEIRA BAHIA)
Data de Promulgação: 12/04/2011
Situação: Em vigor
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