DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, ALERTA SOBRE A TOXINA PRESENTE NAS CARAMBOLAS.
Autoria: ANA SANTA FERREIRA ALVES
Data de Apresentação: 10/02/2011
Processo: 18/2011
Protocolo: 65995/2011
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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