DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, ALERTA SOBRE A TOXINA PRESENTE NAS CARAMBOLAS.
Matéria: PL nº 13/2011 (ANA SANTA FERREIRA ALVES)
Data de Promulgação: 11/05/2011
Situação: Em vigor
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