DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ARLINDO ALVES DE SOUSA
Data de Apresentação: 06/05/2011
Processo: 64/2011
Protocolo: 67010/2011
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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