DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 52/2011 (ARLINDO ALVES DE SOUSA)
Data de Promulgação: 29/06/2011
Situação: Em vigor
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