TORNA OBRIGATÓRIO AOS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS ABERTOS A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SANITÁRIOS PORTÁTEIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 04/07/2011
Processo: 91/2011
Protocolo: 67686/2011
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
New message