TORNA OBRIGATÓRIO AOS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS ABERTOS A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SANITÁRIOS PORTÁTEIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria: PL nº 72/2011 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)
Data de Promulgação: 23/08/2011
Situação: Em vigor
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