Projeto de Lei nº 99/2011
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE SOLO, ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO A SER IMPLANTADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/09/2011
Processo: 125/2011
Protocolo: 68538/2011
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5581/2011
