Projeto de Lei nº 146/2007

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092 DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03).

Autoria: CÉLIO DINIZ

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/10/2007

Processo: 190/2007

Protocolo: 52163/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5051/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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