Lei Ordinária nº 5051, de 16/10/2007

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092 DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03). (REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5415 DE 20/10/2007)

Matéria: PL nº 146/2007 (CÉLIO DINIZ)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/10/2007

Situação: Sem eficácia

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5415 de 20/10/2007 - DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5051, DE 16/10/2007, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150M2 (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS).
Alteração por Lei Ordinária nº 5085 de 06/12/2007 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.051, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.007, QUE "DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1.981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90, 3.702/98 E 4.321/03)". (REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5505 DE 07/04/08)
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2092 de 22/04/1981 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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