Projeto de Lei nº 146/2007
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092 DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03).
Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Apresentação: 01/10/2007
Processo: 190/2007
Protocolo: 52163/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5051/2007
