DISPÕE SOBRE A TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE TRABALHEM COM ALIMENTOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: MÁRCIO APARECIDO MARTINS
Data de Apresentação: 09/11/2007
Processo: 216/2007
Protocolo: 52729/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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