Lei Ordinária nº 5081, de 06/12/2007

DISPÕE SOBRE A TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE TRABALHEM COM ALIMENTOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.(REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5533 DE 29/05/08)

Matéria: PL nº 170/2007 (MÁRCIO APARECIDO MARTINS)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/12/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5533 de 29/05/2008 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.081, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.007, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE TRABALHAM COM ALIMENTOS
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