Projeto de Lei nº 186/2007

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 247/2000 E DA LEI MUNICIPAL Nº 5.022/2007, "QUE DISCIPLINA A EDIFICAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/12/2007

Processo: 240/2007

Protocolo: 53059/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5088/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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