ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.050, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.007, QUE INSTITUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS O "DIA MUNICIPAL DA CONCILIAÇÃO JUDICIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: PAULO MATTIOLI JÚNIOR, CÉLIO DINIZ
Data de Apresentação: 23/01/2008
Processo: 4/2008
Protocolo: 53325/2008
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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