Projeto de Lei nº 69/2005

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES LABORATORIAIS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, SEJAM ATENDIDAS NO MÁXIMO EM TRINTA DIAS.

Autoria: CAMARGUINHO

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/05/2005

Processo: 97/2005

Protocolo: 42148/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4607/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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