Projeto de Lei nº 69/2005
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES LABORATORIAIS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, SEJAM ATENDIDAS NO MÁXIMO EM TRINTA DIAS.
Autoria: CAMARGUINHO
Data de Apresentação: 02/05/2005
Processo: 97/2005
Protocolo: 42148/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4607/2005
