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Lei Ordinária nº 4607, de 30/05/2005

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES LABORATORIAIS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE SEJAM ATENDIDAS NO MÁXIMO EM TRINTA DIAS.

Matéria Originária: PL 69/2005 - Autoria: CAMARGUINHO

Data de Promulgação: 30/05/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 4989/2005 - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4607, DE 30 DE MAIO DE 2005 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS E EXAMES LABORATORIAIS SEJAM ATENDIDAS NO MÁXIMO EM 30 (TRINTA) DIAS.