Lei Ordinária nº 4607, de 30/05/2005

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES LABORATORIAIS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE SEJAM ATENDIDAS NO MÁXIMO EM TRINTA DIAS.

Matéria: PL nº 69/2005 (CAMARGUINHO)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/05/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4989 de 07/10/2005 - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4607, DE 30 DE MAIO DE 2005 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS E EXAMES LABORATORIAIS SEJAM ATENDIDAS NO MÁXIMO EM 30 (TRINTA) DIAS.
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