Projeto de Lei nº 88/2005

NORMATIZA A COLOCAÇÃO DO CID, NOS ATESTADOS MÉDICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO

Autoria: CAMARGUINHO

Data de Apresentação: 16/05/2005

Processo: 118/2005

Protocolo: 42166/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4640/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada