Lei Ordinária nº 4640, de 29/07/2005
NORMATIZA A COLOCAÇÃO DO CID NOS ATESTADOS MÉDICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
Matéria Originária: PL 88/2005 - Autoria: CAMARGUINHO
Data de Promulgação: 29/07/2005
Situação: Em vigor
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