Projeto de Lei nº 97/2001

REDAÇÃO FINAL: TORNA OBRIGATÓRIA A FACILIDADE DE ACESSO A DEFICIENTES FÍSICOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS

Autoria: CLÁUDIO AUGUSTO BERTOLUCCI

Data de Apresentação: 20/08/2001

Processo: 116/2001

Protocolo: 41485/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4094/2001

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada