Lei Ordinária nº 4094, de 19/11/2001

TORNA OBRIGATÓRIA A FACILIDADE DE ACESSO A DEFICIENTES FÍSICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria: PL nº 97/2001 (CLÁUDIO AUGUSTO BERTOLUCCI)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/11/2001

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: TORNA OBRIGATÓRIA A FACILIDADE DE ACESSO A DEFICIENTES FÍSICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS. OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU COMERCIAIS TÊM O PRAZO DE 365 DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DAS FACILIDADES DE ACESSO AO IMÓVEL. O ACESSO DEVERÁ FACILITAR O INGRESSO AO INTERIOR DOS IMÓVEIS, EM TODOS OS ANDARES, INCLUSIVE NOS BANHEIROS, DEVENDO ESTES SEREM ADEQUADOS AO USO DE DEFICIENTES. PMA PODERÁ DEIXAR DE CELEBRAR CONVÊNIOS, NEGÓCIOS, PARCERIAS COM ESTABELECIMENTOS QUE NÃO SE ADEQUAREM A LEI. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO SE ADEQUAREM NÃO PODERÃO TER SEUS TRIBUTOS, TAXAS E IMPOSTOS PARCELADOS JUNTO À PMA.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4571 de 13/02/2004 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A FACILIDADE DE ACESSO A DEFICIENTES FÍSICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Alteração por Lei Ordinária nº 6526 de 28/05/2018 - Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei nº 4.094 de 19 de novembro de 2001, que torna obrigatória a facilidade de acesso a deficientes físicos, nos estabelecimentos públicos e comerciais no Município de Assis.
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