Projeto de Lei nº 12/2005
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCON, NOS ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CAMARGUINHO
Data de Apresentação: 21/02/2005
Processo: 27/2005
Protocolo: 42092/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4562/2005