Lei Ordinária nº 4562, de 29/03/2005
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCON, NOS ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Originária: PL 12/2005 - Autoria: CAMARGUINHO
Data de Promulgação: 29/03/2005
Situação: Em vigor
