Lei Ordinária nº 4562, de 29/03/2005

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCON, NOS ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 12/2005 (CAMARGUINHO)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/03/2005

Situação: Em vigor

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