DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE BARES, HOTÉIS, RESTAURANTES E EMPRESAS SIMILARES QUE VENDEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE IDADE OU FOREM FLAGRADOS CONSENTINDO OU COMERCIALIZANDO DROGAS.
Autoria: MÁRCIO APARECIDO MARTINS
Data de Apresentação: 24/03/2008
Processo: 59/2008
Protocolo: 54245/2008
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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